STF RE 73663 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, APOSENTADO ANTES DA
REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTE FISCAL DO IMPOSTO ADUANEIRO.
IGUALAÇÃO DOS PROVENTOS A REMUNERAÇÃO DOS ATIVOS.
PRECEDENTES DO STF, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, APOSENTADO ANTES DA
REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTE FISCAL DO IMPOSTO ADUANEIRO.
IGUALAÇÃO DOS PROVENTOS A REMUNERAÇÃO DOS ATIVOS.
PRECEDENTES DO STF, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. 2ª T., 15-5-73.
Data do Julgamento
:
15/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1973 PP-04733 EMENT VOL-00915-03 PP-00865
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: GONÇALO DO REGO MONTEIRO
ADV.: JOSÉ CARLOS BALEEIRO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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