STF RE 73667 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. AO JULGAR OS ERE N. 66.504 E O RE N. 74.015, AMBOS EM 1974, O
PLENÁRIO DO STF REEXAMINOU O TEMA REFERENTE A REVOGAÇÃO DO ART. 71
DO CÓDIGO DE MINAS DE 1940, QUE CONCEDIA ISENÇÃO TRIBUTARIA AS
EMPRESAS DE MINERAÇÃO, PARA JULGAR QUE A LEI DE TARIFAS DE 1957 NÃO
DESFEZ AQUELA REGRA. 3. EMBARGOS DE DIVERGENCIA A QUE A CORTE NEGA
CONHECIMENTO.
Ementa
1. AO JULGAR OS ERE N. 66.504 E O RE N. 74.015, AMBOS EM 1974, O
PLENÁRIO DO STF REEXAMINOU O TEMA REFERENTE A REVOGAÇÃO DO ART. 71
DO CÓDIGO DE MINAS DE 1940, QUE CONCEDIA ISENÇÃO TRIBUTARIA AS
EMPRESAS DE MINERAÇÃO, PARA JULGAR QUE A LEI DE TARIFAS DE 1957 NÃO
DESFEZ AQUELA REGRA. 3. EMBARGOS DE DIVERGENCIA A QUE A CORTE NEGA
CONHECIMENTO.Decisão
Pediu vista o Ministro Xavier de Albuquerque, após os votos dos Ministros Relator, Decio Miranda, Soares Muñoz, Cunha Peixoto, Moreira Alves, Cordeiro Guerra, Leitão de Abreu e Rodrigues Alckmin conhecido e recebendo os embargos. T. Pleno, 13.09.78.
Decisão: Indicou adiamento o Ministro Relator, após o voto do Ministro Xavier de Albuquerque não conhecendo dos embargos. T. Pleno, 21.09.78.
Decisão: Não conheceram, vencido o Ministro Rodrigues Alckmin que conhecia e recebia os Embargos. T. Pleno, 23.11.78.
Data do Julgamento
:
23/11/1978
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1979 PP-04311 EMENT VOL-01134-01 PP-00309
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
EMBTE: UNIÃO FEDERAL
EMBDA. SIDERÚRGICA BARRA MANSA S.A
ADV. ROMEU ESTELITA FILHO
DEC. EMBDA. 1ª TURMA, EM 16.05.72
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