STF RE 73669 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. TEM A COMPETÊNCIA DE FIXAR ALIQUOTA,
ATÉ O LIMITE LEGAL, PARA PRODUTOS QUE CONSTAM DA PAUTA DE IMPORTAÇÃO
COMO LIVRES DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. TEM A COMPETÊNCIA DE FIXAR ALIQUOTA,
ATÉ O LIMITE LEGAL, PARA PRODUTOS QUE CONSTAM DA PAUTA DE IMPORTAÇÃO
COMO LIVRES DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Conhecido mas não provido. Unânime. 1ª T., em 14-4-72.
Data do Julgamento
:
14/04/1972
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1972 PP-03536 EMENT VOL-00876-02 PP-00560
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : F. MONTEIRO S/A - COMERCIAL, INDUSTRIAL E IMPORTADORA
ADV. : JOSEVAL SIRQUEIRA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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