STF RE 73683 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ESTABELECIDA EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO
SE APLICA A DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
Ementa
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ESTABELECIDA EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO
SE APLICA A DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 18-4-72.
Data do Julgamento
:
18/04/1972
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1972 PP-00900 EMENT VOL-00871-01 PP-00367
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : LEOPOLDO TULESKI E SUA MULHER
ADV. : KIYOSHI ISHITANI
RECDO. : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ
ADV. : RAMIRO DIAS COSTA
Mostrar discussão