STF RE 73686 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CAUSA CUJO VALOR, ESTIMADO PELOS AUTORES
NP PEDIDO, NÃO EXCEDE O VALOR DE SESSENTA VEZES O MAIOR SALARIO
MINIMO MIGENTE NO PAIS A DATA DO SEU AJUIZAMENTO, SENDO UNUFORMES OS
PRONUNCIAMENTOS DAS INSTANCIAS ORDINARIAS. REGIMENTO INTERNO, ART.
308,IV. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CAUSA CUJO VALOR, ESTIMADO PELOS AUTORES
NP PEDIDO, NÃO EXCEDE O VALOR DE SESSENTA VEZES O MAIOR SALARIO
MINIMO MIGENTE NO PAIS A DATA DO SEU AJUIZAMENTO, SENDO UNUFORMES OS
PRONUNCIAMENTOS DAS INSTANCIAS ORDINARIAS. REGIMENTO INTERNO, ART.
308,IV. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não conhecidos os recursos. Unânime. Impedido, o Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. 1ª T., em 10-4-73.
Data do Julgamento
:
10/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1973 PP-03343 EMENT VOL-00910-02 PP-00575
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
1ª RECTE. : A EXPOSIÇÃO COMÉRCIO S/A
ADV. : RENATO TEIXEIRA BASTOS
2ºs RECTES. : EDMUNDO GUEDES PEREIRA E SUA MULHER
ADV. : PRAXEDES DA SILVA FITANGA
RECDOS. : OS MESMOS
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