STF RE 73692 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RENOVATORIA IMPROCEDENTE E PEDIDO DE RETOMADA ACOLHIDO PELA
DECISÃO RECORRIDA.
PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E REVISÃO DO ALUGUEL. RECURSO
PROVIDO EM PARTE.
Ementa
AÇÃO RENOVATORIA IMPROCEDENTE E PEDIDO DE RETOMADA ACOLHIDO PELA
DECISÃO RECORRIDA.
PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E REVISÃO DO ALUGUEL. RECURSO
PROVIDO EM PARTE.Decisão
Conhecido e provido, em parte. Unânime. Falou, pelo recorrido, o Dr. Paulo C. Gontijo. 1ª T., em 21-3-72.
Data do Julgamento
:
21/03/1972
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1972 PP-00900 EMENT VOL-00871-01 PP-00372
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : SOCIEDADE COMERCIAL ITACOLOMI LTDA
ADV. : JOSÉ RUBENS COSTA
RECDO. : SALIM A. HAMDAM
ADV. : ARISTÓTELES ATHENIENSE
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