STF RE 73713 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : - AUTOMÓVEL USADO TRAZIDO DO ESTRANGEIRO E LEVADO A LEILÃO,
INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE CONSUMO E TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMENTA : - AUTOMÓVEL USADO TRAZIDO DO ESTRANGEIRO E LEVADO A LEILÃO,
INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE CONSUMO E TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 02-5-72.
Data do Julgamento
:
02/05/1972
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1972 PP-03536 EMENT VOL-00876-02 PP-00570
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : JOÃO FERNANDES
ADV. : WALTER JOSÉ GUEDES
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