STF RE 73714 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO DE FATO CONSISTENTE EM CONSIDERA-LO
COMO TENDO SIDO IMPETRADO A DESTEMPO, QUANDO, AO CONTRARIO,
DEMONSTRADO SE ENCONTRA QUE FOI O MESMO TEMPESTIVAMENTE REQUERIDO.
POSSIBILIDADE DA CORREÇÃO SER FEITA ATRAVÉS DE EMBARGOS
DECLARATORIOS, CONDICIONANDO QUE SE ACHA ESSE RECURSO AO CRITÉRIO DA
OPORTUNIDADE E QUE DEVE O MESMO SER APRECIADO COM LARGUEZA.
2) APELO EXTRAORDINÁRIO CUJO TERMO AD QUEM, PARA A SUA INTERPOSIÇÃO
VEIO A RECAIR EM UMA QUINTA-FEIRA SANTA, TENDO A RESPECTIVA PETIÇÃO
DADO ENTRADA NA SECRETARIA DO TRIBUNAL NA SEGUNDA-FEIRA SEGUINTE.
TEMPESTIVIDADE.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
1) MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO DE FATO CONSISTENTE EM CONSIDERA-LO
COMO TENDO SIDO IMPETRADO A DESTEMPO, QUANDO, AO CONTRARIO,
DEMONSTRADO SE ENCONTRA QUE FOI O MESMO TEMPESTIVAMENTE REQUERIDO.
POSSIBILIDADE DA CORREÇÃO SER FEITA ATRAVÉS DE EMBARGOS
DECLARATORIOS, CONDICIONANDO QUE SE ACHA ESSE RECURSO AO CRITÉRIO DA
OPORTUNIDADE E QUE DEVE O MESMO SER APRECIADO COM LARGUEZA.
2) APELO EXTRAORDINÁRIO CUJO TERMO AD QUEM, PARA A SUA INTERPOSIÇÃO
VEIO A RECAIR EM UMA QUINTA-FEIRA SANTA, TENDO A RESPECTIVA PETIÇÃO
DADO ENTRADA NA SECRETARIA DO TRIBUNAL NA SEGUNDA-FEIRA SEGUINTE.
TEMPESTIVIDADE.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Amaral Santos. 1ª T., em 25.04.72.
Data do Julgamento
:
25/04/1972
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1972 PP-03333 EMENT VOL-00875-03 PP-00716 RTJ VOL-00061-03 PP-00869
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: ANTÔNIO HORLANDO DE SOUZA PAIVA
ADV.; ALCINO GUEDES DA SILVA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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