STF RE 73718 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR CIVIL. O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A CONTA DA VERBA 3 SÓ SE
CONTA PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVIDOR CIVIL. O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A CONTA DA VERBA 3 SÓ SE
CONTA PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 18-8-72.
Data do Julgamento
:
18/08/1972
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1972 PP-06083 EMENT VOL-00885-01 PP-00202
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: LEÃO TETELBOM
ADV.: SÉRGIO SEHIONE FADEL
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PROVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: LUIZ CARLOS ALVIM DUSI
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