STF RE 73736 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RÉU PRESO. PRECATORIA. NULIDADES RELATIVAS. A AUSÊNCIA DO RÉU PRESO
NA AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA E A FALTA DE INTIMAÇÃO DE
SEU DEFENSOR DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATORIA, COMO NULIDADES
RELATIVAS QUE SÃO, CONVALIDAM-SE CASO NÃO ALEGADAS NA OPORTUNIDADE
PROPRIA (COD. DE PROC. PENAL, ARTS. 571,II E 572,I).
Ementa
RÉU PRESO. PRECATORIA. NULIDADES RELATIVAS. A AUSÊNCIA DO RÉU PRESO
NA AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA E A FALTA DE INTIMAÇÃO DE
SEU DEFENSOR DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATORIA, COMO NULIDADES
RELATIVAS QUE SÃO, CONVALIDAM-SE CASO NÃO ALEGADAS NA OPORTUNIDADE
PROPRIA (COD. DE PROC. PENAL, ARTS. 571,II E 572,I).Decisão
Não conhecido, Unânime. - 2ª T., em 28-11-72.
Data do Julgamento
:
28/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1972 PP-08778 EMENT VOL-00897-02 PP-00801 RTJ VOL-00063-03 PP-00776
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: KAZUO KODAMA
ADV.: JIOMAR JOSÉ TURIN
RECDA.: JUSTIÇA PÚBLICA
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