STF RE 73741 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NA EXPORTAÇÃO DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO
PARA O EXTERIOR. LEGITIMIDADE, TODAVIA, DA EXIGÊNCIA DE ESTORNO DE
CRÉDITO FISCAL INDEVIDAMENTE LANCADO PELO EXPORTADOR, RELATIVAMENTE
AS OPERAÇÕES ANTERIORES DE CIRCULAÇÃO DO MESMO PRODUTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ICM. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NA EXPORTAÇÃO DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO
PARA O EXTERIOR. LEGITIMIDADE, TODAVIA, DA EXIGÊNCIA DE ESTORNO DE
CRÉDITO FISCAL INDEVIDAMENTE LANCADO PELO EXPORTADOR, RELATIVAMENTE
AS OPERAÇÕES ANTERIORES DE CIRCULAÇÃO DO MESMO PRODUTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Presidente, depois do voto do Relator que conhecia do recurso e lhe dava provimento. - Ausentes, ocasionalmente, os Mins. Thompson Flores e Antonio Neder. - Falou, pela recorrida, o Dr. João Alberto
Schenkel Filho. - 2ª T., em 19-10-72.
Decisão: Conhecido e provido, vencido o Min. Bilac Pinto. - Presidiu ao julgamento o Sr. Min. Eloy da Rocha, por achar-se vinculado, nos termos do art. 71, do Regimento Interno. - 2ª T., 26-11-73.
Data do Julgamento
:
26/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1975 PP-08421 EMENT VOL-01005-01 PP-00144
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV. JORGE ARTHUR MORSCH
RECDA. INDÚSTRIA DE MADEIRAS PRATENSE S/A
ADV. JOÃO ALBERTO SCHENKEL FILHO
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