STF RE 73778 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. DO QUE EXPRESSAM A LEI DELEGADA N. 6/62 (ART.8), O DL. N.224/67
(ARTS.1 E 3), O DL. N. 200/67 BEM SE COMPREENDE QUE A COMPANHIA
BRASILEIRA DE ALIMENTOS (COBAL), NA SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA
ATUALMENTE O SEU CAPITAL, OUTRA ENTIDADE NÃO E SENAO EMPRESA PÚBLICA,
E QUE, ASSIM, TENDO EM VISTA O QUE DISPOEM OS ARTS. 110 E 125, I, DA
CONSTITUIÇÃO, A JUSTIÇA FEDERAL COMPETE CONHECER DE RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA A REFERIDA COMPANHIA.
2. PRECEDENTES DO STF.
3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
1. DO QUE EXPRESSAM A LEI DELEGADA N. 6/62 (ART.8), O DL. N.224/67
(ARTS.1 E 3), O DL. N. 200/67 BEM SE COMPREENDE QUE A COMPANHIA
BRASILEIRA DE ALIMENTOS (COBAL), NA SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA
ATUALMENTE O SEU CAPITAL, OUTRA ENTIDADE NÃO E SENAO EMPRESA PÚBLICA,
E QUE, ASSIM, TENDO EM VISTA O QUE DISPOEM OS ARTS. 110 E 125, I, DA
CONSTITUIÇÃO, A JUSTIÇA FEDERAL COMPETE CONHECER DE RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA A REFERIDA COMPANHIA.
2. PRECEDENTES DO STF.
3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., 17-3-72.
Data do Julgamento
:
17/03/1972
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1972 PP-02392 EMENT VOL-00870-02 PP-00562
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. ANGELITA AVELINO DO NASCIMENTO
ADV. JOSÉ PEREIRA DA SILVA
RECDO. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. ALFREDO ZIDE
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