STF RE 73784 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE O PRAZO TEM O SEU DIES A QUO NUM SABADO, A PRORROGAÇÃO DESLOCA
ESSE DIA PARA A SEGUNDA-FEIRA COMO EXPRESSA O VERBETE 310 DA SÚMULA,
QUE NÃO SOFREU ALTERAÇÃO PELO ADVENTO DA LEI N. 4.674/65. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SE O PRAZO TEM O SEU DIES A QUO NUM SABADO, A PRORROGAÇÃO DESLOCA
ESSE DIA PARA A SEGUNDA-FEIRA COMO EXPRESSA O VERBETE 310 DA SÚMULA,
QUE NÃO SOFREU ALTERAÇÃO PELO ADVENTO DA LEI N. 4.674/65. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unanime. - 2ª T., em 22-5-72.
Data do Julgamento
:
22/05/1972
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1972 PP-05128 EMENT VOL-00880-02 PP-00586 RTJ VOL-00062-01 PP-00252
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE: ÉRICO DOS SANTOS
ADV. : HUMBERTO DA SILVA RAMOS
RECDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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