STF RE 73786 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIFERENÇA DE SISA - ALIQUOTA - RECONHECIDA A PROCEDENCIA DO
RESPECTIVO IMPOSTO, E ESTE DEVIDO DE ACORDO COM A ALIQUOTA VIGENTE A
ÉPOCA DO FATO GERADOR - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIFERENÇA DE SISA - ALIQUOTA - RECONHECIDA A PROCEDENCIA DO
RESPECTIVO IMPOSTO, E ESTE DEVIDO DE ACORDO COM A ALIQUOTA VIGENTE A
ÉPOCA DO FATO GERADOR - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 17-11-72.
Data do Julgamento
:
17/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1972 PP-08399 EMENT VOL-00896-02 PP-00526
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : CÉLIA MARIA REGINATO LOPES
RECDA. : SOCIEDADE AGRÍCOLA CACHOEIRA LTDA.
ADV. : LÚCIO SALOMONA
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