STF RE 73789 ED-segundos-EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO NÃO VENTILADA NA
DECISÃO RECORRIDA A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA. INOCORRENCIA DE
DISSIDIO COM A SÚMULA 282 E O ARESTO TRAZIDO A CONFRONTO. EMBARGOS
DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDO.
Ementa
INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO NÃO VENTILADA NA
DECISÃO RECORRIDA A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA. INOCORRENCIA DE
DISSIDIO COM A SÚMULA 282 E O ARESTO TRAZIDO A CONFRONTO. EMBARGOS
DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Rodrigues Alckmin, depois do voto do Relator que não conhecia dos embargos. Licenciado o Min. Barros Monteiro. Falou, pela embargante, o Dr. Camillo Nogueira da Gama. -Plenário, 8-11-73.
Decisão.: Não conhecidos. Unânime. Plenário, 21-11-73.
Data do Julgamento
:
21/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1974 PP-03048 EMENT VOL-00946-01 PP-00150
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
EMBTE. : SOCIEDADE CONSTRUTORA E ENGENHARIA DELTA LTDA
ADV. : CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA
EMBDOS.: OSWALDINA ALVES PINHO E OUTROS
ADV. : JAIR DO NASCIMENTO
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