STF RE 73798 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CERTIFICADO DE QUITAÇÃO. O DEC.LEI 321, DE 5.9.69, DISPENSOU TAL
CERTIFICADO NAS TRANSAÇÕES FEITAS PELAS EMPRESAS IMOBILIARIAS, DESDE
QUE AS INTERESSADAS APRESENTASSEM O CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE
SITUAÇÃO.
Ementa
CERTIFICADO DE QUITAÇÃO. O DEC.LEI 321, DE 5.9.69, DISPENSOU TAL
CERTIFICADO NAS TRANSAÇÕES FEITAS PELAS EMPRESAS IMOBILIARIAS, DESDE
QUE AS INTERESSADAS APRESENTASSEM O CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE
SITUAÇÃO.Decisão
Não conhecido, unânime. em 17.08.72.
Data do Julgamento
:
17/08/1972
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1972 PP-06737 EMENT VOL-00888-01 PP-00254
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: PAULO CESAR GONTIJO
RECDO.: CIVITAS COMPANHIA IMOBILIÁRIA DOS BONS NEGÓCIOS
ADV.: ALAOR DE LIMA
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