ACORDO COM O INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL PARA PARCELAMENTO DE DEBITOS, MEDIANTE CONFISSAO E EMISSAO DE NOTAS PROMISSORIAS AVALIZADAS, NÃO SENDO A EMPRESA CONSIDERADA EM DÉBITO, CONFORME O DISPOSTO NO PAR 2 DO ART. 186 DO DECRETO 60.501 DE 14.3.1967,E PODENDO, ASSIM, PRATICAR OS ATOS DE ALIENAÇÃO, PROMESSA, ETC., ENQUANTO NÃO SE ATRASAR NOS PAGAMENTOS, CONSOANTE O PRECEITUADO NO PAR 3 DO ART.9 DO DECRETO 60.466 DE 14.3.1967. DISTINÇAO ENTRE ESSE CASO E AQUELE EM QUE, SEM HAVER TAL ACORDO, O INPS INTERVEM NO PRÓPRIO ATO DE ALIENACÃO OU PROMESSA, SENDO EXIGIVEL GARANTIA REAL (ART.142 PAR 1 DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL). CONFLITO, NO TEMPO, ENTRE LEIS OU DECRETOS. A REVALENCIA E DO DIPLOMA POSTERIOR, EMBORA PUBLICADO ANTES DO OUTRO. A POSTERIORIDADE DETERMINA-SE PELA DATA DA PROMULGAÇÃO E NÃO DA ENTRADA EM VIGOR. LIÇAO DE FERRARA. DECRETO 62.789, DE 30.5.1968, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO PAR 2 DO ART.186 DO DECRETO 60.510 DE 14.3.1967. SENDO AQUELE DECRETO POSTERIOR A IMPETRAÇÃO E A SENTENÇA, NÃO E APLICAVEL A ESPÉCIE (CONSTITUIÇÃO DE 1967, ART.150, PAR 3, REPRODUZIDA PELA ATUAL NO ART. 153 PAR 3). RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DO INPS, NÃO CONHECIDO.