STF RE 73803 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2. PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
3. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA D DO ART. 101, N III, DA
CONSTITUIÇÃO, A PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL FAR-SE-A POR
CERTIDÃO, OU MEDIANTE INDICAÇÃO DO DIARIO DA JUSTIÇA OU DE
REPERTORIO DE JURISPRUDÊNCIA AUTORIZADO, COM A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO
QUE CONFIGURE A DIVERGENCIA, MENCIONADAS AS CIRCUNSTANCIAS QUE
IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS CASOS CONFRONTADOS.
4. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.
Ementa
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2. PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
3. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA D DO ART. 101, N III, DA
CONSTITUIÇÃO, A PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL FAR-SE-A POR
CERTIDÃO, OU MEDIANTE INDICAÇÃO DO DIARIO DA JUSTIÇA OU DE
REPERTORIO DE JURISPRUDÊNCIA AUTORIZADO, COM A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO
QUE CONFIGURE A DIVERGENCIA, MENCIONADAS AS CIRCUNSTANCIAS QUE
IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS CASOS CONFRONTADOS.
4. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 26-3-73.
Data do Julgamento
:
26/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1973 PP-02908 EMENT VOL-00908-02 PP-00626
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : PROTÁSIO CARLOS DE OLIVEIRA
ADV. : ODILON BARBOSA FERREIRA
RECDO. : SEBASTIÃO PEDRO DUCKUR
ADV. : GERALDO SANT'ANA
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