STF RE 73805 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PENHORA EM BENS IMÓVEIS DO CASAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 948, SEGUNDA
PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A VISTA DO ART. 3, DA LEI N.
4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS DE
TERCEIRO. NA EXECUÇÃO QUE TENHA POR OBJETO IMÓVEIS DO CASAL, A
MULHER E LITISCONSORTE NECESSARIA DO MARIDO. SUAS DEFESAS PODERAO
SER DIVERSAS (LITISCONSORCIO NECESSARIO NÃO UNITARIO), MAS DE NENHUM
MODO DEIXA A MULHER, INTIMADA DA PENHORA, DE VINCULAR-SE A MESMA
RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE E PARTE O MARIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESPROVIDO.
Ementa
PENHORA EM BENS IMÓVEIS DO CASAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 948, SEGUNDA
PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A VISTA DO ART. 3, DA LEI N.
4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS DE
TERCEIRO. NA EXECUÇÃO QUE TENHA POR OBJETO IMÓVEIS DO CASAL, A
MULHER E LITISCONSORTE NECESSARIA DO MARIDO. SUAS DEFESAS PODERAO
SER DIVERSAS (LITISCONSORCIO NECESSARIO NÃO UNITARIO), MAS DE NENHUM
MODO DEIXA A MULHER, INTIMADA DA PENHORA, DE VINCULAR-SE A MESMA
RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE E PARTE O MARIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESPROVIDO.Decisão
Conhecido mas não provido. Unânime. 1ª T., em 02-5-72.
Data do Julgamento
:
02/05/1972
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1972 PP-03536 EMENT VOL-00876-02 PP-00609
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : LINDALVA DE OLIVEIRA FERNANDES
ADV. : MARIA JOSÉ MONTEIRO PEREIRA
RECDO. : BENITO GONÇALVES DE ARAÚJO
ADV. : BENEDICTO GONÇALVES DE ARAÚJO FILHO
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