STF RE 73806 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROVA DO NASCIMENTO.
1) - EM PRINCÍPIO, A INICIAL DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DEVE
EXIGIR A CERTIDÃO DE REGISTRO DO FILHO, PORQUE OS DOCUMENTOS DEVEM
ACOMPANHAR ESSA PECA, SE NELES PRECIPUAMENTE ELA SE FUNDA (CPC.,
ART. 159).
2) - SE A A. DECLARA QUE NÃO FOI REGISTRADA, ISSO, EM PRINCÍPIO, NÃO
IMPEDE A INVESTIGAÇÃO. E NÃO NEGA VIGENCIA AO ART. 159, MAS O
INTERPRETA RAZOAVELMENTE, O ACÓRDÃO QUE DEU SEGUIMENTO A CAUSA,
APESAR DA FALTA DA CERTIDÃO DE REGISTRO.
Ementa
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROVA DO NASCIMENTO.
1) - EM PRINCÍPIO, A INICIAL DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DEVE
EXIGIR A CERTIDÃO DE REGISTRO DO FILHO, PORQUE OS DOCUMENTOS DEVEM
ACOMPANHAR ESSA PECA, SE NELES PRECIPUAMENTE ELA SE FUNDA (CPC.,
ART. 159).
2) - SE A A. DECLARA QUE NÃO FOI REGISTRADA, ISSO, EM PRINCÍPIO, NÃO
IMPEDE A INVESTIGAÇÃO. E NÃO NEGA VIGENCIA AO ART. 159, MAS O
INTERPRETA RAZOAVELMENTE, O ACÓRDÃO QUE DEU SEGUIMENTO A CAUSA,
APESAR DA FALTA DA CERTIDÃO DE REGISTRO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 25-9-73.
Data do Julgamento
:
25/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1973 PP-09123 EMENT VOL-00932-01 PP-00351
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ESPÓLIO DE ANTÔNIO CECÍLIO
ADV. : OLAVO BERQUÓ
RECDA. : WALDETE MARIA ALVES
ADV. : GETÚLIO VARGAS DE CASTRO
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