STF RE 73807 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RENOVATORIA. FIXAÇÃO DO NOVO ALUGUEL.
NÃO HOUVE NEGATIVA DE VIGENCIA DO DISPOSTO NO ART. 1., DO DEC.LEI N.
4, DE 1966, INAPLICAVEL A ESPÉCIE. OUTROSSIM, NÃO SE COMPROVOU
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 291. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO RENOVATORIA. FIXAÇÃO DO NOVO ALUGUEL.
NÃO HOUVE NEGATIVA DE VIGENCIA DO DISPOSTO NO ART. 1., DO DEC.LEI N.
4, DE 1966, INAPLICAVEL A ESPÉCIE. OUTROSSIM, NÃO SE COMPROVOU
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 291. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Falou, pelo recorrente, o Sr. Luiz Carlos Alvim Dusi. 1ª T., em 11.04.72.
Data do Julgamento
:
11/04/1972
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1972 PP-03333 EMENT VOL-00875-03 PP-00765
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ROMEU DA SILVA NEIVA
ADV.: JOSÉ AUGUSTO PEREIRA ZEÇA
RECDOS.: ADÃO SILVA E OUTROS
ADV.: AFONSO CAVALCANTI MANDIM
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 26/09/2013, SIR.
Observação
:
nÃO CONHECID
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