STF RE 73808 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO EM CAUSAS DE VALOR INFERIOR A DOIS SALARIOS
MINIMOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A FALTA DOS
PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
Ementa
APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO EM CAUSAS DE VALOR INFERIOR A DOIS SALARIOS
MINIMOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A FALTA DOS
PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.Decisão
Não conhecido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Barros Monteiro. 1ª T., em 20-4-72.
Data do Julgamento
:
20/04/1972
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1972 PP-03536 EMENT VOL-00876-02 PP-00614
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : OSÉAS JOSÉ DE SOUZA
ADV. : JOSÉ DE MORAES
RECDOS. : OLIMPÍO MENDES FERREIRA E SUA MULHER
ADV. : MANOEL ARANHA DOS REIS
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