STF RE 73881 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONALISMO. SERVIDOR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL, EFETIVADO APÓS A
TRANSFERENCIA DO SERVIÇO DE ÁGUAS E ESGOTOS, ANTERIORMENTE A CARGO
DA UNIÃO. DIREITO AOS BENEFÍCIOS DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA.
CONTROVERSIA SOBRE O DIREITO LOCAL (SÚMULA 280). RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONALISMO. SERVIDOR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL, EFETIVADO APÓS A
TRANSFERENCIA DO SERVIÇO DE ÁGUAS E ESGOTOS, ANTERIORMENTE A CARGO
DA UNIÃO. DIREITO AOS BENEFÍCIOS DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA.
CONTROVERSIA SOBRE O DIREITO LOCAL (SÚMULA 280). RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Pediu vista o Min. Djaci Falcão, após o voto do Relator não conhecido do recurso. Falou, pelo Recorrente, o Dr. Mario Torres. 1ª T., em 30.05.72. Licenciado, o Sr. Min. Barros Monteiro.
Decisão: Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 20.05.72.
Data do Julgamento
:
20/06/1972
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1972 PP-05723 EMENT VOL-00883-02 PP-00346 RTJ VOL-00062-03 PP-00797
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DA GUANABARA
ADV.: MÁRIO TORRES
RECDA.: NOÊMIA MARIA DA CONCEIÇÃO
ADV.: PEDO DE ALCÂNTARA TECCI
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