STF RE 73895 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA ESTADUAL DE EXPEDIENTE, NO TOCANTE A APROVAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO
DE RADIO E TELEVISAO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41, N. XX,
ALINEA C,DA LEI MINEIRA N. 4..492, DE 14.06.1967.
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
TAXA ESTADUAL DE EXPEDIENTE, NO TOCANTE A APROVAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO
DE RADIO E TELEVISAO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41, N. XX,
ALINEA C,DA LEI MINEIRA N. 4..492, DE 14.06.1967.
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente, para declarar inconstitucional o art. 41, XX, alínea C, da Lei do Estado de Minas Gerais nº 4.492, de 14-6-67. Votou o Presidente. Falaram: o Dr. José Arnaldo Gonçalves de Oliveira, pelos Recorrentes, e, o Dr. José
Carlos Moreira Alves, Procurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. - Plenário, 19-9-72.
Data do Julgamento
:
19/09/1972
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1972 PP-08113 EMENT VOL-00895-02 PP-00499 RTJ VOL-00064-01 PP-00202
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : S/A RÁDIO GUARANI E OUTRAS
ADV. : JOSÉ ARNALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA
RECDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : JOSÉ DE AVILA OLIVEIRA JÚNIOR
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