STF RE 73901 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. NÃO TEM SIDO ADMITIDA, PELA JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A CLÁUSULA "ANO A ANO", NA CORREÇÃO
MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.
Ementa
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. NÃO TEM SIDO ADMITIDA, PELA JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A CLÁUSULA "ANO A ANO", NA CORREÇÃO
MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.Decisão
Conhecido e provido, em parte. Unânime. - 2ª T., em 18-09-72.
Data do Julgamento
:
18/09/1972
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1972 PP-06957 EMENT VOL-00889-01 PP-00242
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : WILSON JORGE DIAB
RECDO. : ALCINA RODRIGUES E OUTRA
ADV. : ADALBERTO FERREIRA DA SILVA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 16/09/2013, KLC.
Mostrar discussão