STF RE 73906 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE QUE REQUERIMENTO DE VISTORIA AD
PERPETUAM, POR PARTE DA RE, CONSTITUIU ATO INEQUIVOCO DE
RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA E INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO
(CÓDIGO CIVIL, ART. 172, V). INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA
154. ATO INTEMPESTIVO QUE SE ALONGOU, NO TEMPO E PERMANENCIA DA
PRATICA DE ATOS DANOSOS. INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA COM A SÚMULA
383 OU DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE QUE REQUERIMENTO DE VISTORIA AD
PERPETUAM, POR PARTE DA RE, CONSTITUIU ATO INEQUIVOCO DE
RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA E INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO
(CÓDIGO CIVIL, ART. 172, V). INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA
154. ATO INTEMPESTIVO QUE SE ALONGOU, NO TEMPO E PERMANENCIA DA
PRATICA DE ATOS DANOSOS. INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA COM A SÚMULA
383 OU DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unãnime. 1ª T., em 30-11-73.
Data do Julgamento
:
30/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1974 PP-01385 EMENT VOL-00939-01 PP-00137
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO
ADV. : DANIEL DIDIER
RECDA. : SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO
ADV. : EURICO PAULO VALLE
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