STF RE 73909 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MILITAR. OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS QUE PARTICIPARAM DA GUERRA NA
ITALIA, NÃO SÃO EXTENSIVOS AOS QUE INICIARAM A CARREIRA MILITAR APÓS
A CESSAÇÃO DO ESTADO DE BELIGERANCIA (D1. 7.532, DE 7/5/1945).
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
MILITAR. OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS QUE PARTICIPARAM DA GUERRA NA
ITALIA, NÃO SÃO EXTENSIVOS AOS QUE INICIARAM A CARREIRA MILITAR APÓS
A CESSAÇÃO DO ESTADO DE BELIGERANCIA (D1. 7.532, DE 7/5/1945).
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Conheceram e negaram provimento, unânime. Impedido o Min. Antonio Neder. - Plenário, 31-5-72.
Data do Julgamento
:
31/05/1972
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1972 PP-05128 EMENT VOL-00880-02 PP-00624 RTJ VOL-00062-03 PP-00540
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : AROLDO PINTO FERREIRA E OUTROS
ADV. : PEDRO GORDILHO
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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