STF RE 73910 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : IMPORTAÇÃO, FEITA NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 37/66. A
ISENÇÃO DO IMPOSTO IMPLICA NA ISENÇÃO DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMENTA : IMPORTAÇÃO, FEITA NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 37/66. A
ISENÇÃO DO IMPOSTO IMPLICA NA ISENÇÃO DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Pediu vista o Min. Oswaldo Trigueiro, após o voto do Relator conhecendo do recurso e dando-lhe provimento. 1ª T., em 02-6-72. Licenciado, o Sr. Min. Barros Monteiro.
Decisão: Conhecido e provido. Unânime. Não tornou parte no julgamento, o Sr. Min. Rodrigues Alckmin por não ter as assistido ao Relatório. 1ª T., em 28-11-72.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1972 PP-08778 EMENT VOL-00897-02 PP-00816 RTJ VOL-00064-01 PP-00770
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. BRASILEIRA DE ALUMÍNIO
ADV.: CLÁUDIO LACOMBE
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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