STF RE 73916 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Alienação fiduciária. Necessidade de intimação do devedor, do despacho que designe data para a purgação da mora. Inocorrência de vulneração da regra do § 3º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911, de 1.10.1969. Recurso não conhecido.
Ementa
- Alienação fiduciária. Necessidade de intimação do devedor, do despacho que designe data para a purgação da mora. Inocorrência de vulneração da regra do § 3º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911, de 1.10.1969. Recurso não conhecido.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 30.5.72.
Data do Julgamento
:
30/05/1972
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1972 PP-04252 EMENT VOL-00879-04 PP-01402 RTJ VOL-00063-01 PP-00524
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ARZUIM S/A EQUIPAMENTOS PNEUMÁTICOS
ADV. : AYLTON MASCARENHAS SAMPAIO
RECDA. : LOSANGO ENGENHARIA LTDA
ADV. : EDSON JAVOSKI
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 30/09/2013, (LCG).
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