STF RE 73921 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA PARA A OUVIDA DA
VÍTIMA. IN CASU A DECISÃO CONDENATÓRIA ARRIMOU-SE SOBRETUDO NA PROVA
TESTEMUNHAL. INOCORRENCIA DE PREJUIZO PARA A DEFESA. INEXISTÊNCIA DE
NEGATIVA DA REGRA INSERTA NO ART. 384 DO COD. PROC. PENAL. DISSIDIO
DE JULGADOS INOCORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA PARA A OUVIDA DA
VÍTIMA. IN CASU A DECISÃO CONDENATÓRIA ARRIMOU-SE SOBRETUDO NA PROVA
TESTEMUNHAL. INOCORRENCIA DE PREJUIZO PARA A DEFESA. INEXISTÊNCIA DE
NEGATIVA DA REGRA INSERTA NO ART. 384 DO COD. PROC. PENAL. DISSIDIO
DE JULGADOS INOCORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unanime. 1ª T., em 19-5-72.
Data do Julgamento
:
19/05/1972
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1972 PP-05128 EMENT VOL-00880-02 PP-00640 RTJ VOL-00062-03 PP-00802
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : VALÉRIO HOERNER
ADV. : ÉLIO NARÉZI
RECDA. : JUSTIÇA PÚBLICA
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