STF RE 73923 ED-EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ESCRIVAO DO FORUM DE SÃO PAULO. FIXAÇÃO DE
VENCIMENTOS NA REFERENCIA 70 PELA LEI ESTADUAL N.8.101.
APOSENTADORIA CONCEDIDA COM PROVENTOS DO PADRAO 'D'. PRETENSAO A
ADICIONAL DE 40% DA LEI 8.553/64, CONCEDIDA A JUIZES E PROMOTORES, A
QUE SE EQUIPARARIA O SERVENTUARIO. INADMISSIBILIDADE DA PRETENDIDA
CORREÇÃO DA LEI 8.11./64, PARA ALTERAR A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO
CARGO, POR MEIA DE DECISÃO JUDICIÁRIA EMBARGOS DE DIVERGENCIA. AS
FORMAS DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO CONSTITUEM,
EM SI MESMAS, PADROES PARA A ALEGAÇÃO DE DIVERGENCIA NA INTERPRETAÇÃO
DO DIREITO FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE ADIAMENTO EM RAZOES DO RECURSO,
PORQUE PREQUESTIONADO O TEMA FEDERAL NA DEMANDA. INTERPRETAÇÃO DE
LEIS LOCAIS. 'UMA COISA E DIZER QUAL O EXATO E MELHOR SENTIDO DE
NORMAS EMANADAS DOS LEGISLATIVOS LOCAIS. SE TAIS NORMAS NÃO ATINGEM
O DIREITO FEDERAL, NÃO HÁ RAZÃO PARA QUE SEJAM ELAS APRECIADAS PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MAS QUANDO SE QUESTIONA SOBRE A EXTENSAO
DO PODER DE INTERPRETAR TAIS NORMAS, JA AI O TEMA DIZ COM A
COMPETÊNCIA DE UM DOS PODERES ESTADUAIS E A QUESTÃO FEDERAL. SE OS
JUDICIARIOS ESTADUAIS ENTENDEREM LEGITIMA A INTERPRETAÇÃO 'CONTRA
LEGEM', E AFIRMAREM QUE LHES COMPETE A ALTERAÇÃO DAS LEIS, OU A
APLICAÇÃO LIVRE DO DIREITO, JA NÃO HÁ MERO ENTENDIMENTO ATRIBUIDO A
LEIS LOCAIS MAS QUESTÃO FEDERAL, RELATIVA AO LEGITIMO EXERCÍCIO DA
FUNÇÃO JURISDICIONAL QUANTO A EFICACIA E VIGENCIA DA LEI'
EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS MAS REJEITADOS.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ESCRIVAO DO FORUM DE SÃO PAULO. FIXAÇÃO DE
VENCIMENTOS NA REFERENCIA 70 PELA LEI ESTADUAL N.8.101.
APOSENTADORIA CONCEDIDA COM PROVENTOS DO PADRAO 'D'. PRETENSAO A
ADICIONAL DE 40% DA LEI 8.553/64, CONCEDIDA A JUIZES E PROMOTORES, A
QUE SE EQUIPARARIA O SERVENTUARIO. INADMISSIBILIDADE DA PRETENDIDA
CORREÇÃO DA LEI 8.11./64, PARA ALTERAR A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO
CARGO, POR MEIA DE DECISÃO JUDICIÁRIA EMBARGOS DE DIVERGENCIA. AS
FORMAS DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO CONSTITUEM,
EM SI MESMAS, PADROES PARA A ALEGAÇÃO DE DIVERGENCIA NA INTERPRETAÇÃO
DO DIREITO FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE ADIAMENTO EM RAZOES DO RECURSO,
PORQUE PREQUESTIONADO O TEMA FEDERAL NA DEMANDA. INTERPRETAÇÃO DE
LEIS LOCAIS. 'UMA COISA E DIZER QUAL O EXATO E MELHOR SENTIDO DE
NORMAS EMANADAS DOS LEGISLATIVOS LOCAIS. SE TAIS NORMAS NÃO ATINGEM
O DIREITO FEDERAL, NÃO HÁ RAZÃO PARA QUE SEJAM ELAS APRECIADAS PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MAS QUANDO SE QUESTIONA SOBRE A EXTENSAO
DO PODER DE INTERPRETAR TAIS NORMAS, JA AI O TEMA DIZ COM A
COMPETÊNCIA DE UM DOS PODERES ESTADUAIS E A QUESTÃO FEDERAL. SE OS
JUDICIARIOS ESTADUAIS ENTENDEREM LEGITIMA A INTERPRETAÇÃO 'CONTRA
LEGEM', E AFIRMAREM QUE LHES COMPETE A ALTERAÇÃO DAS LEIS, OU A
APLICAÇÃO LIVRE DO DIREITO, JA NÃO HÁ MERO ENTENDIMENTO ATRIBUIDO A
LEIS LOCAIS MAS QUESTÃO FEDERAL, RELATIVA AO LEGITIMO EXERCÍCIO DA
FUNÇÃO JURISDICIONAL QUANTO A EFICACIA E VIGENCIA DA LEI'
EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS MAS REJEITADOS.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Oswaldo Trigueiro, depois do voto do Relator que conhecia e recebia os embargos. - Plenário, 30-5-73.
Decisão.: Adiado o julgamento, por haver pedido vista o Min. Rodrigues Alckmin, depois do voto do Min. Oswaldo Trigueiro que não conhecia dos embargos. Impedido o Min. Barro Monteiro. Licenciado, o Min. Luiz Gallotti. - Plenário em 12-9-73.
Decisão.: Conhecidos contra os votos dos Ministros Oswaldo Trigueiro e Aliomar Baleeiro, foram rejeitados os embargos, contra os votos dos Ministros Xavier de Albuquerque e Thompson Flores. - Plenário, 16-11-73.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. RODRIGUES ALCKMIN
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1974 PP-05390 EMENT VOL-00953-02 PP-00363
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
EMBTE.: ARGENIRO OLIVEIRA
ADV.: THEOTÔNIO NEGRÃO
EMBDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ROBERTO SALLES CABIANCA
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