STF RE 73953 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. EXCLUSAO DE INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS CONSTRUIDAS
APÓS A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. EXCLUSAO DE INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS CONSTRUIDAS
APÓS A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime.- 1ª T., em 6-6-72.
Data do Julgamento
:
06/06/1972
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1972 PP-05272 EMENT VOL-00881-01 PP-00250 RTJ VOL-00063-03 PP-00783
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLINA DE GOIÁS
ADV. : ADEMAR DE MENDONÇA
RECDO. : ARQUIAS DA LUZ FILHO
ADV. : PAYAD NETO
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