STF RE 73955 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO CEARÁ, NO
TOCANTE AO SISTEMA DE INGRESSO NA MAGISTRATURA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, DE MERITIS, PORQUE A CONTROVERSIA DIZ
RESPEITO A INTERPRETAÇÃO DO DIREITO ESTADUAL.
Ementa
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO CEARÁ, NO
TOCANTE AO SISTEMA DE INGRESSO NA MAGISTRATURA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, DE MERITIS, PORQUE A CONTROVERSIA DIZ
RESPEITO A INTERPRETAÇÃO DO DIREITO ESTADUAL.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 20-03-73.
Data do Julgamento
:
20/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1973 PP-02390 EMENT VOL-00906-01 PP-00203
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : WLADIR DE SOUSA ARAÚJO
ADV. : FRANCISCO FLÓSCULO BARRETO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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