STF RE 73965 ED / GB - GUANABARA EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VENCEDORA, QUE FOI, AFINAL, A UNIÃO
FEDERAL, EM PROCESSO DE EXECUTIVO FISCAL, TEM ELA DIREITO AOS JUROS
MORATÓRIOS, NA FORMA PLEITEADA, BEM COMO À VERBA HONORÁRIA, FIXADA
ESTA, DESDE JÁ, MODERADAMENTE, EM 5% SOBRE O VALOR DO PEDIDO.
EMBARGOS RECEBIDOS.
Ementa
- EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VENCEDORA, QUE FOI, AFINAL, A UNIÃO
FEDERAL, EM PROCESSO DE EXECUTIVO FISCAL, TEM ELA DIREITO AOS JUROS
MORATÓRIOS, NA FORMA PLEITEADA, BEM COMO À VERBA HONORÁRIA, FIXADA
ESTA, DESDE JÁ, MODERADAMENTE, EM 5% SOBRE O VALOR DO PEDIDO.
EMBARGOS RECEBIDOS.Decisão
Receberam os Embargos. Unânime. 2ª T., 11-6-73.
Data do Julgamento
:
11/06/1973
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1973 PP-04733 EMENT VOL-00915-03 PP-00884
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
EMBTE.: UNIÃO FEDERAL
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