STF RE 73972 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IN CASU, A DECISÃO RECORRIDA CASSOU O MANDADO DE SEGURANÇA TENDO EM
CONSIDERAÇÃO A EXISTÊNCIA DE DUVIDA FUNDADA QUANTO A MATÉRIA DE
FATO, DE MODO A AFASTAR A CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO POSTULADO.
POR OUTRO LADO, DADA A SITUAÇÃO PARTICULAR DO CASO, NÃO HÁ COGITAR
DE DISSIDIO COM OS ACORDAOS TRAZIDOS A CONFRONTO (SÚMULA 291).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IN CASU, A DECISÃO RECORRIDA CASSOU O MANDADO DE SEGURANÇA TENDO EM
CONSIDERAÇÃO A EXISTÊNCIA DE DUVIDA FUNDADA QUANTO A MATÉRIA DE
FATO, DE MODO A AFASTAR A CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO POSTULADO.
POR OUTRO LADO, DADA A SITUAÇÃO PARTICULAR DO CASO, NÃO HÁ COGITAR
DE DISSIDIO COM OS ACORDAOS TRAZIDOS A CONFRONTO (SÚMULA 291).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, ressalvada a via ordinparia. Unânime. Falaram: pelo Recorrente, o Dr. Pedro Gordilho, e, pela Recorrida, o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procurador-Geral da República, substituto. 1ª T., em 16-5-72.
Data do Julgamento
:
16/05/1972
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1972 PP-05128 EMENT VOL-00880-02 PP-00662
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : PIRELLI S.A. - COMPANHIA INDUSTRIAL BRASILEIRA
ADV. : PEDRO GORDILHO
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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