STF RE 73986 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Tarifa livre. Corresponde à alíquota zero, podendo ser alterada, nos limites da lei, pelo Conselho de Politica Aduaneira. Jurisprudência do S.T.F.
Ementa
- Tarifa livre. Corresponde à alíquota zero, podendo ser alterada, nos limites da lei, pelo Conselho de Politica Aduaneira. Jurisprudência do S.T.F.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 17.8.72.
Data do Julgamento
:
17/08/1972
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1972 PP-06514 EMENT VOL-00887-01 PP-00400
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : AZIZ BADUE LTDA
ADV. : LUIZ CARLOS BETTIOL
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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