STF RE 73988 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CPA PARA A ELEVAÇÃO DA TARIFA
ADUANEIRA ATÉ O LIMITE DE 30%, NOS CASOS EM QUE LEI TENHA
ESTABELECIDO QUE A IMPORTAÇÃO E LIVRE DE DIREITOS. JURISPRUDÊNCIA DO
STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CPA PARA A ELEVAÇÃO DA TARIFA
ADUANEIRA ATÉ O LIMITE DE 30%, NOS CASOS EM QUE LEI TENHA
ESTABELECIDO QUE A IMPORTAÇÃO E LIVRE DE DIREITOS. JURISPRUDÊNCIA DO
STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, contra o voto do Min. Aliomar Baleiro. 1ª T., em 19.11.73.
Data do Julgamento
:
19/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-03 PP-00827
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: ESCODIL S.S. - EMPRÊSA COMERCIAL DE IMPORTAÇÃO
ADV.: JOSEVAL SIRQUEIRA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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