STF RE 73993 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. SENDO ADICIONAL DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO, NÃO INCIDIA SOBRE MERCADORIAS DELE ISENTAS, SENDO
INADMISSIVEL PRETENDER DESTACAR, DA EXIGÊNCIA INDEVIDA, PARCELA
CORRESPONDENTE A EXTINTA TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. SENDO ADICIONAL DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO, NÃO INCIDIA SOBRE MERCADORIAS DELE ISENTAS, SENDO
INADMISSIVEL PRETENDER DESTACAR, DA EXIGÊNCIA INDEVIDA, PARCELA
CORRESPONDENTE A EXTINTA TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 10-12-73.
Data do Julgamento
:
10/12/1973
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1974 PP-01632 EMENT VOL-00940-01 PP-00288
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND BARROSO
ADV.: MARCOS MILWARD DE MIRANDA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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