STF RE 73998 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA; DÉBITO ANTERIOR A L. 4.357, DE 16.7.1964. CORREÇÃO
MONETÁRIA A PARTIR DA VIGENCIA DESTA LEI E DO MOMENTO EM QUE SE
TORNOU EFETIVAMENTE EXIGIVEL O DÉBITO FISCAL.
APLICAÇÃO DO ART. 15 DA L. 4.862, DE 29.11.1965 RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA; DÉBITO ANTERIOR A L. 4.357, DE 16.7.1964. CORREÇÃO
MONETÁRIA A PARTIR DA VIGENCIA DESTA LEI E DO MOMENTO EM QUE SE
TORNOU EFETIVAMENTE EXIGIVEL O DÉBITO FISCAL.
APLICAÇÃO DO ART. 15 DA L. 4.862, DE 29.11.1965 RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime.- Impedido o Sr. Min. Antonio Neder.- 2ª T., em 9-6-72.
Data do Julgamento
:
09/06/1972
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1972 PP-05270 EMENT VOL-00881-01 PP-00264
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : PACÍFICO DE ASSIS BERNI
ADV. : JOÃO CARLOS SILVEIRA
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