STF RE 74000 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. 13 SALARIO. CASO ANTERIOR A LEI N
4.749/65. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 530. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. 13 SALARIO. CASO ANTERIOR A LEI N
4.749/65. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 530. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 22-08-72.
Data do Julgamento
:
22/08/1972
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1972 PP-05920 EMENT VOL-00884-01 PP-00183
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
ADV. : LUIZ CARLOS ALVIM DUSI
RECDOS.: SOLON RIBEIRO ZOROWICK E OUTROS
ADVS. : ANTONIO RAMOS SOARES E OUTRA
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