STF RE 74001 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A SUBSTITUIÇÃO REMUNERADA SÓ PODE OCORRER EM CARGO ISOLADO OU EM
FUNÇÃO GRATIFICADA DEPENDENDO, NECESSARIAMENTE, DE ATO BAIXADO POR
AUTORIDADE COMPETENTE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 72 E 73, PARAGRAFO 2, DO
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. CONTROVERSIA, ADEMAIS, A
ENVOLVER MATÉRIA DE FATO, INSUSCETIVEL DE EXAME, SEJA NO ÂMBITO
RESTRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA, SEJA NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
A SUBSTITUIÇÃO REMUNERADA SÓ PODE OCORRER EM CARGO ISOLADO OU EM
FUNÇÃO GRATIFICADA DEPENDENDO, NECESSARIAMENTE, DE ATO BAIXADO POR
AUTORIDADE COMPETENTE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 72 E 73, PARAGRAFO 2, DO
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. CONTROVERSIA, ADEMAIS, A
ENVOLVER MATÉRIA DE FATO, INSUSCETIVEL DE EXAME, SEJA NO ÂMBITO
RESTRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA, SEJA NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecida e provido. Unânime. 1ª T., em 23-11-72.
Data do Julgamento
:
23/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 16-02-1973 PP-00736 EMENT VOL-00899-01 PP-00090
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : MARIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA ALVES
ADV. : JOSÉ RAMOS DE FREITAS
Mostrar discussão