STF RE 74007 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPRA DE VEÍCULO QUE ESTAVA ONERADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIARIA - ATO
NULO - BUSCA E APREENSAO DEFERIDA A FINANCIADORA - IMPROCEDENCIA DOS
EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELO ADQUIRENTE - NEGADO PROVIMENTO AO
AGRAVO.
2- APELO EXTRAORDINÁRIO QUE EXPOE TESES, RELACIONADAS COM LEIS
FEDERAIS, E QUE NÃO FORAM OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS NS.
279 E 356).
3)DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO CONFORME A SÚMULA N 291;
4) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
COMPRA DE VEÍCULO QUE ESTAVA ONERADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIARIA - ATO
NULO - BUSCA E APREENSAO DEFERIDA A FINANCIADORA - IMPROCEDENCIA DOS
EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELO ADQUIRENTE - NEGADO PROVIMENTO AO
AGRAVO.
2- APELO EXTRAORDINÁRIO QUE EXPOE TESES, RELACIONADAS COM LEIS
FEDERAIS, E QUE NÃO FORAM OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS NS.
279 E 356).
3)DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO CONFORME A SÚMULA N 291;
4) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 23-11-72.
Data do Julgamento
:
23/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1972 PP-08399 EMENT VOL-00896-02 PP-00586
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : RENE FREY
ADV. : ATHOS DE SANTA THEREZA ABILHOA
RECDA. : FINASA PARANÁ SANTA CATARINA S/A, FINANCIAMENTO, CRÉDITO E INVESTIMENTOS
ADV. : LUIZ N. NADER SUNYÉ