STF RE 74011 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. DECRETO N. 24.150 DE 1934, ART. 31. AÇÃO REVISORIA DO ALUGUEL.
CASO EM QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSIDEROU CERTA PECULIARIDADE PARA JULGAR QUE O NOVO ALUGUEL DEVE
SER PAGO A PARTIR DA CITAÇÃO. INADMISSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE
CONFRONTO COM O VERBETE 180 DA SÚMULA PARA CARACTERIZAR A
DIVERGENCIA PRETORIANA.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE, FUNDADO EM DISCORDANCIA
JURISPRUDENCIAL, NÃO E CONHECIDO.
Ementa
1. DECRETO N. 24.150 DE 1934, ART. 31. AÇÃO REVISORIA DO ALUGUEL.
CASO EM QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSIDEROU CERTA PECULIARIDADE PARA JULGAR QUE O NOVO ALUGUEL DEVE
SER PAGO A PARTIR DA CITAÇÃO. INADMISSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE
CONFRONTO COM O VERBETE 180 DA SÚMULA PARA CARACTERIZAR A
DIVERGENCIA PRETORIANA.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE, FUNDADO EM DISCORDANCIA
JURISPRUDENCIAL, NÃO E CONHECIDO.Decisão
Indexação
LOCAÇÃO, RENOVAÇÃO, ALUGUEL, PAGAMENTO, CITAÇÃO, TERMO INICIAL,
CM0035,LOCAÇÃO COMERCIAL
ALUGUEL
REVISÃO
Legislação
LEG-FED DEC-024150 ANO-1934 ART-00031
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 02/08/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
05/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1981 PP-05396 EMENT VOL-01215-01 PP-00217 RTJ VOL-00100-01 PP-00180
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: TARCIDES PEREIRA FERNANDES
ADVS.: HUMBERTO ANASTÁSIA E OUTROS
RECDO.: CÂNDIDO RIBEIRO (ESPÓLIO DE)
ADVS.: SEVERO JOSÉ LOPES DA SILVA E OUTROS.
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