STF RE 74024 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NÃO E ADEQUADA PARA SOLUCIONAR
CASO QUE ENVOLVE FATOS E RELAÇÃO JURÍDICA COMPLEXOS, SOBRETUDO
QUANDO JA TRAMITAVA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. INTELIGENCIA DO ART. 314
DO COD. PROCESSO CIVIL, E DO ART. 973 DO CÓDIGO CIVIL. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, POR SER
A AUTORA CARENTE DA AÇÃO.
Ementa
A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NÃO E ADEQUADA PARA SOLUCIONAR
CASO QUE ENVOLVE FATOS E RELAÇÃO JURÍDICA COMPLEXOS, SOBRETUDO
QUANDO JA TRAMITAVA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. INTELIGENCIA DO ART. 314
DO COD. PROCESSO CIVIL, E DO ART. 973 DO CÓDIGO CIVIL. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, POR SER
A AUTORA CARENTE DA AÇÃO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 08-8-72.
Data do Julgamento
:
08/08/1972
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1972 PP-06291 EMENT VOL-00886-01 PP-00289
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV. : JEFFERSON DE AGUIAR
RECDO. : CONSÓRCIO NACIONAL DE CONSTRUÇÕES S/A
ADV. : JOSÉ PALMEIRA
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