STF RE 74027 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PAUTA DE VALOR MINIMO. RESOLUÇÃO DESFUNDAMENTADA DO C. P. A. PROVA
TARDIA DA SUA FUNDAMENTAÇÃO. INEFICACIA.
II. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS, PORQUE AUSENTE A PROVA
DO DISSIDIO.
Ementa
PAUTA DE VALOR MINIMO. RESOLUÇÃO DESFUNDAMENTADA DO C. P. A. PROVA
TARDIA DA SUA FUNDAMENTAÇÃO. INEFICACIA.
II. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS, PORQUE AUSENTE A PROVA
DO DISSIDIO.Decisão
Não conhecidos. Unânime. - Plenário, 04-10-73.
Data do Julgamento
:
04/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1973 PP-08338 EMENT VOL-00928-02 PP-00406
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
EMBTE. : UNIÃO FEDERAL
EMBDAS.: COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS "C.C.E" LTDA E OUTRA
ADVS. : CLÁUDIO LACOMBE E PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 08.
Alteração: 25/07/2013, KLC.
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