STF RE 74027 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA, PARA ESTABELECER
PAUTA DE VALOR MINIMO DE PRODUTOS IMPORTADOS. A SUA ATUAÇÃO ESTA
SUBORDINADA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS: INTERCADENCIA OU DUMPING
(ARTS.22 LETRA D, E 9. DA LEI N. 3.244, DE 1957). IN CASU. A
RESOLUÇÃO 393, DE 10.12.65, SEM PRECISAR A DELIBERAÇÃO COLETIVA DO
ÓRGÃO, EXTRAVASOU, POR OUTRO LADO, OS LIMITES DA LEI ESPECIFICA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA, PARA ESTABELECER
PAUTA DE VALOR MINIMO DE PRODUTOS IMPORTADOS. A SUA ATUAÇÃO ESTA
SUBORDINADA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS: INTERCADENCIA OU DUMPING
(ARTS.22 LETRA D, E 9. DA LEI N. 3.244, DE 1957). IN CASU. A
RESOLUÇÃO 393, DE 10.12.65, SEM PRECISAR A DELIBERAÇÃO COLETIVA DO
ÓRGÃO, EXTRAVASOU, POR OUTRO LADO, OS LIMITES DA LEI ESPECIFICA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. 1ª T., em 03-10-72.
Data do Julgamento
:
03/10/1972
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1972 PP-07732 EMENT VOL-00892-02 PP-00364
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES. : COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS "CCE" LTDA. E OUTRA
ADV. : CLÁUDIO LACOMBE
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 04.
RE 72.869 EMENT 869.
Alteração: 09/09/2013, AMD.
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