STF RE 74028 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PAUTA DE VALOR MINIMO
ALTERAÇÃO DA ALIQUOTA DO TRIBUTO ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO NÃO MOTIVADA.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO ESTAR DEMONSTRADA A DIVERGENCIA.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PAUTA DE VALOR MINIMO
ALTERAÇÃO DA ALIQUOTA DO TRIBUTO ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO NÃO MOTIVADA.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO ESTAR DEMONSTRADA A DIVERGENCIA.Decisão
Não conhecidos, unânime. - Plenário, 22-8-73.
Data do Julgamento
:
22/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1973 PP-07462 EMENT VOL-00924-02 PP-00506
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
EMBTE.: UNIÃO FEDERAL
EMBDA.: FUTURA - INDÚSTRIAS QUÍMICAS E TÊXTEIS LTDA.
ADVS. : JOSEVAL SIRQUEIRA E PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO
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