STF RE 74029 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DO SELO. O PAGAMENTO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES, REALIZADO
MEDIANTE TRANSFERENCIA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, DE SOCIEDADE
SEDIADA NO EXTERIOR, NÃO INCIDIA NO IMPOSTO DO SELO, DO ART. 82 DA
TABELA ANEXA A ANTIGA LEI DO SELO. PEDIDO, QUE COMPREENDE A
RESTITUIÇÃO DA IMPORTANCIA DEPOSITADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO,
NÃO SE ACHA PREJUDICADO, NADA OBSTANTE O CANCELAMENTO, PELO ART2,
IV, DO DL. 1.042 DE 21.10.1969, DE QUAISQUER DEITOS REFERENTES AO
IMPOSTO DO SELO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DO SELO. O PAGAMENTO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES, REALIZADO
MEDIANTE TRANSFERENCIA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, DE SOCIEDADE
SEDIADA NO EXTERIOR, NÃO INCIDIA NO IMPOSTO DO SELO, DO ART. 82 DA
TABELA ANEXA A ANTIGA LEI DO SELO. PEDIDO, QUE COMPREENDE A
RESTITUIÇÃO DA IMPORTANCIA DEPOSITADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO,
NÃO SE ACHA PREJUDICADO, NADA OBSTANTE O CANCELAMENTO, PELO ART2,
IV, DO DL. 1.042 DE 21.10.1969, DE QUAISQUER DEITOS REFERENTES AO
IMPOSTO DO SELO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., em 9-6-72.
Data do Julgamento
:
09/06/1972
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1972 PP-05129 EMENT VOL-00880-03 PP-00713
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : FÁBRICA DE AÇO PAULISTA S/A
ADV. : CARLOS ODORICO VIEIRA MARTINS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 10/04/2000, SVF.
Alteração: 23/09/2013, MCN.
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