STF RE 74032 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMUNIDADE TRIBUTARIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSTO DE VENDAS E
CONSIGNAÇÕES.
CONCORRENDO NO MERCADO, COMO VENDEDORA DE VEICULOS, ATIVIDADE ALHEIA
AS SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS, FICA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
SUJEITA AO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
Ementa
IMUNIDADE TRIBUTARIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSTO DE VENDAS E
CONSIGNAÇÕES.
CONCORRENDO NO MERCADO, COMO VENDEDORA DE VEICULOS, ATIVIDADE ALHEIA
AS SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS, FICA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
SUJEITA AO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.Decisão
Não conhecido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Thompson Flores. 2ª T., e 06-11-72.
Data do Julgamento
:
06/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 16-02-1973 PP-00736 EMENT VOL-00899-01 PP-00095
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV. : JOSÉ FRANCISCO BOSOLLI
RECDO. : ESTADO DA GUNABARA
ADV. : AUGUSTO F. GAFRÉ THOMPSON
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