STF RE 74041 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA.- E MEIO IDONEO PARA DECIDIR DO DIREITO QUE
REGULA O CALCULO DE ABONO DE PREVIDENCIA.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.-
E INADMISSIVEL QUANDO NÃO VENTILADA, NA DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO
FEDERAL SUSCITADA.- SÚMULA N. 282.- RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA.- E MEIO IDONEO PARA DECIDIR DO DIREITO QUE
REGULA O CALCULO DE ABONO DE PREVIDENCIA.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.-
E INADMISSIVEL QUANDO NÃO VENTILADA, NA DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO
FEDERAL SUSCITADA.- SÚMULA N. 282.- RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Mins. Oswaldo Trigueiro e Djaci Falcão. 1ª T., em 29-5-73.
Data do Julgamento
:
29/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1973 PP-04733 EMENT VOL-00915-03 PP-00889
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: PAULO CÉSAR GONTIJO
RECDOS.: PEDRO BRANCO E OUTROS
ADV.: FRANCISCO PATRÍCIO DE OLIVEIRA
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